Professores de Coronel João Sá-Ba, vão às ruas contra redução de salários.

Na manhã do dia 1 de junho, coronel João Sá acordou em ritmo de manifestação, pois o atual gestor concretizou um ato inconstitucional da mais alta canalhice, alegando que se faz necessário, mas sem conversar com os afetados, ou seja sem nenhum tipo de aviso prévio, e pior depois dos funcionários já terem trabalhado e só estarem esperando seus salários.
A lei de responsabilidade fiscal orienta que se não dá para pagar os efetivos, reduz-se primeiro os salário dos comissionados, se não resolver Vai até os contratos e só depois mexe nos concursados.
A prefeitura não pode reduzir salários dos servidores públicos. Se o fizer, o ato administrativo é nulo, de pleno direito. Não pode reduzir os salários porque a lei maior do nosso país, a qual se sobrepõe a todas as leis, seja ela federal, estadual ou municipal, proíbe a redução de vencimentos dos servidores públicos.





A intenção de reduzir encontra obstáculos no art. 37, inciso XV, da constituição federal, que diz o seguinte:

“O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, inciso III, e 153, § 2º, I;”

Poder-se-ia argumentar que o inciso faz as ressalvas, mas estas ressalvas não se aplicam no caso de um ente público como o município querer reduzir os vencimentos.

O inciso XI trata do teto da remuneração, que os vencimentos dos servidores não poderão ser superiores aos dos ministros do supremo tribunal federal. Se algum servidor ganhar mais do que isso, então nesse caso é que pode ser reduzido.

A ressalva do inciso IV proíbe cumulação de acréscimos pecuniários em cima de outros acréscimos, como no caso de se conceder gratificações mais gratificações infinitamente.

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A ressalva do parágrafo 4º do artigo 39 diz respeito aos subsídios dos membros de poder, detentores de mandato eletivo, ministros de estado, secretários estaduais e municipais que serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra qualquer espécie remuneratória.

Tais funções, de membros de poder, são as funções exercidas por juízes, ministros dos tribunais de contas e tribunais judiciários superiores, bem como governadores, ministros de estado, enfim, todos aqueles que o parágrafo menciona. Não se aplica aos servidores públicos comuns.





Enfim, o ato jurídico nulo também esbarra na questão do direito adquirido. A constituição federal diz que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Direito adquirido é um direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, de modo que deve permanecer intangível. Mesmo que o sindicato da categoria concorde com tal ato nulo, ainda assim não pode, por se tratar de medida que pode afrontar a constituição.

Uma câmara de vereadores também não pode aprovar uma lei que permita essa redução, se o fizer, tratar-se-á de flagrante desrespeito à constituição federal, lei morta, sem eficácia, de pleno direito.

Concluindo: O ente público pode reduzir a carga horária mas não pode reduzir os recebimentos dos funcionários.
Por isso se faz totalmente necessária a manifestação que foi feita por alguns professores, os que não têm medo de retaliações, APLB sindicato dos professores convocou uma reunião para se organizar uma manifestação ainda maior, pois o que o gestor fez é um completo absurdo, havia varias outras possibilidades e o mesmo escolheu a mais repudiável .

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